Assistência Farmacêutica: Prazo para repasse de recursos encerra dia 14 de novembro

Publicado em: 30/10/2014 10:00

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A coordenação da Assistência Farmacêutica do CONISUL informa que o prazo final para o repasse financeiro referente ao Pedido Nº 03/2014 de medicamentos através do CONISUL, foi estendido para o dia 14 de novembro de 2014.  

O prazo foi estendido levando em consideração a prorrogação do empenho Nº 03/2014, que deveria ter sido tomado no dia 01/10/2014 e os depósitos efetuados pelo menos 10 dias antes. 

O Pedido Nº 02/2014, conforme Ofício Nº 88/2014 enviado para os municípios (as) dia 27 de junho de 2014, autorizava o repasse financeiro conforme o atesto do município, em caráter de exceção, dado o atraso além do esperado nas entregas do Pedido Nº 01/2014 (acordado na 3ª Assembleia de Prefeitos do CONISUL).

O coordenador Ronaldo Lima, reforça que a Lei não permite adotar outra forma de execução do "Contrato de Rateio" do Consórcio com os municípios Consorciados, construído segundo a Lei Nº 11.107, o Decreto Nº 6.017, que diz que o repasse dos recursos deve ser efetuado no ato do pedido. 

“O Empenho do Pedido Nº 03/2014 será enviado para os Fornecedores, mediante o repasse de acordo com a Cláusula Segunda, do Contrato de Rateio celebrado entre os municípios e o CONISUL, sem exceções. O atraso desse repasse acarretará um atraso ainda maior da nossa programação, tendo como consequência desabastecimento nos municípios”, explica.

Afim de não prejudicar os municípios que cumpriram o prazo, quando 70% dos municípios efetuarem o repasse, o Empenho será disparado e as secretarias só poderão efetuar suas compras no próximo trimestre.