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Municípios, Ministério Público Estadual e Governo discutem política nacional de Resíduos Sólidos

Publicado em: 30/10/2017 18:53 - Categoria: Administração
Municípios, Ministério Público Estadual e Governo discutem política nacional de Resíduos Sólidos

Nesta segunda-feira (3), na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), prefeitos estiveram reunidos com o procurador geral de Justiça, Alfredo Gaspar, com o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Alexandre Ayres e com o representante do Instituto de Meio Ambiente, Erni Ferrari, para debater o prazo final para os municípios acabarem com os lixões e organizarem o descarte adequado dos resíduos sólidos.

De acordo com o procurador geral, os municípios terão prazo de 120 dias (4 meses) para encerrar as atividades dos lixões em todo o estado. Alfredo Gaspar disse que espera dos gestores as soluções para resolver o problema do descarte inadequado por meio de assinatura de um instrumento jurídico nº181 do Conselho Nacional do Ministério Público.

O documento proposto por Gaspar está sendo contestado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), que alega que o MPE/AL não teria competência para celebrar o instrumento. A Ordem já entrou com ação direta de inconstitucionalidade para impedir a ação do Ministério alagoano.    

O procurador ressaltou a parceria que pretende estabelecer entre o MPE e os municípios. “Sabemos das dificuldades dos municípios, mas a lei precisa ser cumprida e queremos a resolução dos problemas e não a punição dos gestores”, disse.

O vice-presidente do Conisul, Marcius Beltrão, demonstrou preocupação com o prazo legal dado pelo MPE. No caso dos municípios da Região Sul, que estabeleceu a gestão dos resíduos sólidos por meio de Parceria Público Privada (PPP) toda a tramitação do processo, desde o pedido de licenciamento junto ao IMA até a construção do aterro e das áreas de transbordo, deve ultrapassar o período estabelecido.

“Estamos, desde 2014, com a PPP em curso dentro do Consórcio, o que demonstra que os prazos para a tramitação legal de qualquer etapa do processo é muito longo e pode ultrapassar o tempo determinado pelo MPE. Há que se ressaltar que a Lei 12.305 da Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que todas essas etapas precisam passar por procedimento licitatório, algo que leva um tempo diferente do que está proposto pelo Ministério”, disse o prefeito. Os representantes do IMA e SEMARH comprometeram-se a acelerar as licenças ambientais, para ajudar os municípios a legalizarem a situação do descarte adequado dos resíduos.

O presidente da AMA, Hugo Wanderley, propôs que todos os presidentes de consórcios elaborem um projeto unificado e apresentem ao governo do estado, para pedir apoio técnico e financeiro. “Vamos unir esforços para tentar resolver a situação dos municípios”. Os técnicos e gestores estarão reunidos na próxima segunda-feira (6) para alinhar a proposta e reunir-se com o governo.      

Além do novo prazo para o encerramento dos lixões, o MP também garantiu um prazo entre 4 a 6 anos para recuperação das áreas degradadas nos municípios e o empenho dos promotores das comarcas na promoção de políticas ambientais.    

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