Conisul suspende licitação de material de limpeza e higiene para Unidades de Saúde

Publicado em: 06/09/2019 12:39 | Fonte/Agência: Ascom

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Conisul suspende licitação de material de limpeza e higiene para Unidades de Saúde

A licitação será republicada nos Diários Oficiais pertinentes, tal como, em Jornal de grande circulação

Após provocação de Empresa fornecedora de material de limpeza e higiene para Unidades de Saúde, indagando o fato de ter sido solicitada Cópia da publicação das Autorizações de Funcionamento (tradicional) / Especial, requisitos nos subitens 10.16. e 10.17., do Edital de Publicação do Pregão Eletrônico Nº 07/2019, o setor de Licitações do Consórcio constatou que houve um equívoco em relação à solicitação desses documentos no referido Edital e suspendeu o processo. A licitação será republicada nos Diários Oficiais pertinentes, tal como, em Jornal de grande circulação.

No argumento, o setor explica que é dever da Administração Pública em rever seus atos quando eivados de vícios, conforme preceitua a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados dos direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

“Não resta, portanto, outra alternativa que não seja suspender os atos praticados após o edital, mesmo que o processo esteja em estado avançado, como no presente caso. Essa licitação ocorreu na modalidade de pregão, em sua forma eletrônica”.